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JURÍDICO & CONFORMIDADE

Termos e Condições de Uso

A transparência é fundamental para nós. Abaixo, detalhamos como operamos e como protegemos seus dados.

Última atualização: 06 de janeiro de 2026

Aceitação e Objetivo do Contrato

Este documento regula a relação contratual entre a Averin Labs e você. Ao acessar ou utilizar nossas plataformas e serviços, você concorda integralmente com estes Termos.

  • Averin Labs oferece acesso ao software em modelo SaaS.
  • Não ocorre venda ou transferência de titularidade.
  • Licença de uso limitada, não exclusiva e revogável.

Uso da Plataforma e Restrições

É expressamente vedado ao usuário realizar as seguintes condutas:

Engenharia Reversa

Tentar extrair código-fonte, segredos de negócio ou algoritmos do software da Averin Labs.

Cessão Não Autorizada

Ceder, arrendar, revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem consentimento expresso.

Uso Ilícito ou Abusivo

Utilizar a plataforma para fins ilegais, transmissão de conteúdo ilícito ou sobrecarga intencional da infraestrutura.

Concorrência Desleal

Usar a plataforma para desenvolver produto concorrente ou copiar funcionalidades e interface para criar serviço similar.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma pertencem exclusivamente à Averin Labs.

  • Código-fonte e algoritmos
  • Interfaces visuais e design
  • Marca e documentação técnica

100%

TITULARIDADE AVERIN LABS

Os dados inseridos pelo cliente na plataforma pertencem exclusivamente ao cliente. Respeitamos sua soberania de dados.

Níveis de Serviço (SLA)

Compromisso com a disponibilidade e performance da infraestrutura.

99,5%

UPTIME MENSAL

Alvo de disponibilidade para nossos serviços corporativos.

Compensação em caso de descumprimento

Na remota hipótese de a disponibilidade mensal ficar abaixo da meta acordada, a responsabilidade da Averin Labs estará limitada a conceder créditos de serviço proporcionais na fatura subsequente.

NÃO CUMULATIVOSUJEITO A SOLICITAÇÃO

Limitação de Responsabilidade

Estrutura de alocação de riscos entre as partes.

Cap Financeiro

A responsabilidade total fica limitada ao montante pago nos 12 meses anteriores ao evento.

Danos Indiretos

Exclui-se responsabilidade por lucros cessantes e danos incidentais ou consequenciais, quando permitido por lei.

Falhas Externas

Fatos de terceiros e eventos fora do controle não geram responsabilidade, salvo ausência de medidas razoáveis.

Perda de Dados

Mantemos mecanismos de backup, mas o cliente também deve manter cópias de segurança atualizadas.

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir qualquer controvérsia, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.

Dúvidas sobre os Termos?

Se você tiver qualquer dúvida ou quiser solicitar esclarecimentos adicionais, nosso time jurídico está à disposição.